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Projeto Nº 8/2022 Projeto de Lei Nº 008/2022 Ativo Baixar
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Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 21/03/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 8/2024 - 13-09-2024 LOA - PROJETO DE LEI Nº 08-2024 Visualizar

Lei Nº 1/2024 - 16-02-2024 Projeto de Lei n•01-2023 - ALTERA OS AR... Visualizar

Lei Nº 1/2024 - 10-06-2024 Projeto D Lei Nº 01-2024 Visualizar

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Lei Nº 4/2023 - PROJETO DE LEI Nº 004/2023 Visualizar

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Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 28/2022 - Projeto de Lei Nº 028/2021 Visualizar

Lei Nº 27/2022 - Projeto de Lei Nº 027/2022 Visualizar

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Lei Nº 20/2022 - Projeto de Lei Nº 020/2021 Visualizar

Lei Nº 17/2022 - Projeto de Lei Nº 017/2022 Visualizar

Lei Nº 16/2022 - Projeto de Lei Nº 016/2022 Visualizar

Lei Nº 15/2022 - Projeto de Lei Nº 015/2022 Visualizar

Lei Nº 14/2022 - Projeto de Lei Nº 014/2022 Visualizar

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